Principais Conceitos
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Dados Pessoais
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
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Dados Sensíveis
Caracteriza-se como dados sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”
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Dados Anonimizados
São dados que não indentificam o titular, de forma direta ou indireta. Visam traçar um perfil geral sobre determinado assunto, sem identificar um indivíduo específico.
Principais Agentes
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Titular
A quem se referem os dados pessoais
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Controlador
Agente responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados
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Operador
Agente que realiza o tratamento em nome do controlador
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Encarregado ou DPO – Data Protection Officer
Agente responsável por garantir o cumprimento da LGPD pelo controlador ou operador, além de intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
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ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Órgão da administração pública responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.
3 Pilares da LGPD
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Direito dos Titular
- Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais.
- Acesso, atualização e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.
- Informações sobre com quem os dados foram compartilhados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências.
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
- Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais).
- Revisão de decisões automáticas.
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Princípios de Tratamento da LGPD
- Adequação: o tratamento dos dados deve ser feito com as finalidades informadas ao titular.
- Finalidade: o tratamento dos dados deve observar os propósitos legítimos, explícitos, específicos e informados ao titular dos dados pessoais.
- Necessidade: o tratamento dos dados deve ser feito com dados essenciais para atingir a finalidade pretendida e informada.
- Transparência: o titular dos dados possui o direito de obter informações claras e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados, respeitado o sigilo comercial e industrial.
- Segurança: utilização de medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
- Livre acesso: o titular tem direito de acesso facilitado aos dados, inclusive sobre a forma e duração do tratamento.
- Não discriminação: o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- Prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir danos com o tratamento dos dados pessoais.
- Qualidade dos dados: garantia aos titulares de atualização e clareza dos dados pessoais.
- Responsabilização: devem ser adotadas medidas eficazes de comprovação do cumprimento da lei.
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Hipóteses de Tratamento
- Proteção ao crédito;
- Legítimo interesse;
- Consentimento;
- Execução de políticas públicas;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
- Estudos por órgãos de pesquisa;
- Exercício regular de direito;
- Processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Proteção da vida;
- Tutela da saúde.
Veja as respostas para as perguntas mais frequntes sobrea LGPD.
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O que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Em linhas gerais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) estabelece os princípios, direitos e deveres que devem ser observados no tratamento de dados pessoais.
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A quem deve ser aplicada a LGPD?
A LGPD é aplicável aos dados de pessoas naturais e deve ser cumprida por pessoa natural e entidades públicas ou privadas, independentemente do país de sua sede ou de onde os dados estejam localizados, que realizem qualquer operação de tratamento de dados pessoais, tais como a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros, desde que esse tratamento (i) seja realizado no território nacional, (ii) tenha por objeto a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, ou, ainda, (iii) quando os dados pessoais tiverem sido coletados em território nacional.
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Com a nova lei, o que muda para os titulares?
Na prática, a mudança aumenta a transparência e empodera o titular em relação ao tratamento de seus dados. Com a LGPD, o titular pode requerer o acesso aos seus dados que estão sendo tratados por qualquer pessoa natural ou entidade – pública ou privada, bem como requerer sua portabilidade e, ainda solicitar que eles sejam corrigidos ou atualizados, quando for o caso.
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Quais são os direitos dos titulares?
Em linhas gerais, o titular tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de dados e de acessá-los, de forma gratuita e facilitada. Se for o caso, o titular poderá requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Quando o tratamento não observar os requisitos da Lei ou os dados forem considerados desnecessários ou excessivos, será possível requerer a sua anonimização, bloqueio ou eliminação. O titular poderá, também, requerer a revisão de decisões automatizadas, revogar o consentimento por ele fornecido ou requerer a portabilidade de seus dados, cujos critérios ainda serão regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Porque o Brasil Consultas pode tratar meus dados se eu não forneci o consentimento?
O consentimento do titular, isto é, a autorização expressa, é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse, por exemplo. Nestas hipóteses o tratamento de dados poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.
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Como posso fazer a revogação do consentimento?
De acordo com a legislação, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular de dados, por procedimento gratuito e facilitado.
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Eu posso retirar meus dados do banco de dados do Brasil Consultas?
A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, basta entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento.
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Se eu retirar os meus dados do banco de dados do Brasil Consultas, ele sai de todos os banco de dados do Brasil?
Não, o Brasil Consultas é apenas uma das empresas que atuam no setor. Você deverá buscar todas as outras empresas nas quais tem cadastro ativo e solicitar a retirada dos seus dados.
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Agora que sei meus direitos como posso exercê-los?
Para exercitar os seus direitos, você pode nos contatar pelos seguintes canais de comunicação: Pelo nosso site, acessando o Contato.
Para garantir que sua solicitação seja processada o mais rápido possível, por favor:
Indique seu nome completo, CPF, telefone e e-mail
Especifique as informações às quais você deseja ter acesso;
Ressaltamos que o Brasil Consultas segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assumimos o compromisso de empenhar todos nossos esforços para esclarecer todas as dúvidas e atender todas as solicitações, sempre em respeito a fiel cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Nº.13709/18.